O trabalhador brasileiro deve ficar atento aos prazos para o recebimento do décimo terceiro salário, benefício que movimenta a economia e exige planejamento financeiro. A legislação federal estabelece datas limites bem definidas para a quitação das parcelas pelas empresas, garantindo que o empregado receba os valores antes do encerramento do ano.
O que aconteceu
Conforme determina a Lei nº 4.749/1965, a primeira parcela do abono salarial deve ser depositada aos trabalhadores até o dia 30 de novembro. Já a segunda parcela tem como prazo final o dia 20 de dezembro. Como a data limite da segunda parcela cai em um domingo, o pagamento precisa ser obrigatoriamente antecipado para sexta-feira, 18 de dezembro.
A primeira parcela corresponde, de maneira geral, à metade da remuneração recebida pelo profissional no mês anterior e não sofre descontos de encargos como o Instituto Nacional do Seguro Social ou o Imposto de Renda Retido na Fonte. Tais retenções tributárias e previdenciárias ocorrem integralmente no pagamento da segunda parcela.
Possuem direito ao benefício os empregados urbanos e rurais contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, mesmo aqueles que não completaram doze meses de serviço na mesma companhia. Quem acumulou ao menos 15 dias de trabalho em um determinado mês já computa esse período como integral para o cálculo proporcional. Profissionais demitidos sem justa causa ou aqueles que pediram demissão também recebem a proporção devida junto com as verbas rescisórias. Em contrapartida, dispensados por justa causa, trabalhadores autônomos, prestadores autônomos, microempreendedores individuais e demais profissionais sem vínculo formal não se enquadram nas regras da CLT.
O montante total é proporcional ao tempo de serviço prestado ao longo do ano. Para a apuração, cada mês trabalhado com o mínimo de 15 dias equivale a 1/12 da remuneração de dezembro. Além do salário fixo, entram no cálculo valores pagos com habitualidade, a exemplo de horas extras, adicional noturno, adicionais de periculosidade, insalubridade e comissões.
O que fazer
Caso a empresa não realize o pagamento nos prazos estipulados pela legislação, o trabalhador pode formalizar uma denúncia perante o Ministério do Trabalho e Emprego, órgão competente para aplicar sanções administrativas e multas ao empregador inadimplente. Adicionalmente, o profissional tem o direito de ingressar com uma reclamação na Justiça do Trabalho para cobrar o valor em atraso acrescido de correção monetária e juros, além da possibilidade de pleitear indenização por danos decorrentes do descumprimento legal.
