Moradores de Guarulhos que acompanham o debate regulatório sobre jogos devem ficar atentos às movimentações da Justiça em nível federal. O Supremo Tribunal Federal determinou a paralisação de todas as demandas judiciais que contestam a proibição de plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o território nacional. A medida foi adotada para prevenir conflitos interpretativos e garantir estabilidade jurídica até que o plenário da Corte decida de maneira definitiva sobre o tema.

O que aconteceu

A determinação foi emitida pelo ministro Luiz Fux, atendendo a uma solicitação formal apresentada pela Procuradoria-Geral da PGR. O órgão apontou que a multiplicação de decisões conflitantes em tribunais de diferentes estados, com mais de dez processos em andamento apenas no estado de São Paulo, gerava um cenário de instabilidade normativa.

Conforme a regulamentação em vigor, a operação dessas empresas foi vedada em todo o país por meio da Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo governo federal. Ao acolher o pleito, o magistrado destacou a necessidade de evitar entendimentos divergentes sobre uma atividade classificada como de elevado risco social, antecedendo o julgamento de mérito pelo plenário do tribunal.