Trabalhadores cadastrados como microempreendedores individuais devem ficar atentos à tramitação de um projeto de lei complementar no Senado Federal que propõe mudanças importantes nas regras da categoria, incluindo a ampliação do teto de faturamento anual e a anistia de débitos pendentes com a União.
O que aconteceu
A matéria foi aprovada nesta quarta-feira (14) na Câmara dos Deputados e agora segue para análise dos senadores. O texto estabelece que o limite de receita bruta anual, fixado em R$ 81 mil desde 2016, passe gradualmente para R$ 110 mil em 2027 e alcance R$ 140 mil em 2028. Para quem iniciar as atividades como microempreendedor, o teto proporcional será de R$ 9.166,67 mensais no próximo ano e de R$ 11.666,67 por mês em 2028.
Outro ponto de destaque da proposta é a previsão de perdão integral para as dívidas dos empreendedores que estejam inscritas ou não na Dívida Ativa da União até a data limite de 13 de outubro de 2026. A estimativa do Poder Executivo aponta um impacto orçamentário de R$ 3 bilhões com essa medida ao longo dos próximos três anos.
Para ter direito à remissão dos débitos, o profissional precisará quitar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à vigência da futura lei complementar. Caso essa condição não seja cumprida, o benefício será cancelado. Além disso, será necessário apresentar um requerimento formal, comprovar a desistência de eventuais ações judiciais referentes às cobranças e renunciar a pedidos em andamento na Justiça, ficando dispensado do pagamento de honorários advocatícios após a extinção do processo.
O projeto aprovado também altera o limite de contratação de funcionários para atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, permitindo que o microempreendedor contrate até dois empregados, em vez de apenas um como prevê a regra atual. Os contratados deverão receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria, e o texto prevê a possibilidade de contratação de substitutos temporários em caso de afastamento legal de funcionários.
