A implementação do novo modelo tributário brasileiro, regulamentado recentemente, traz importantes promessas de simplificação econômica e transparência fiscal, mas acende um alerta vermelho para o setor jurídico e para os contribuintes devido a lacunas significativas na área processual. A transição para o sistema dual, que separa a arrecadação entre a esfera federal e os governos subnacionais, ameaça gerar um cenário de forte insegurança jurídica e multiplicação de litígios nos tribunais.
O que aconteceu
A mudança estrutural substitui tributos tradicionais e adota um modelo em que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de titularidade de estados e municípios, compartilham a mesma base de cálculo e o mesmo fato gerador. No entanto, ao contrário de outros países que adotam um sistema unificado sob um único órgão gestor, o Brasil optou por manter o contencioso judicial fragmentado entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual.
Essa divisão estrutural levanta dúvidas cruciais sobre onde o contribuinte deverá propor ações judiciais para questionar cobranças ou o fato gerador das taxas. A indefinição abre margem para a necessidade de propor processos simultâneos em instâncias distintas, gerando um ambiente propício para divergências de entendimentos entre os magistrados, duplicidade de ações, aumento expressivo de custas processuais, honorários advocatícios e elevação geral dos custos operacionais tanto para quem paga quanto para o Erário.
Outro ponto crítico levantado por analistas refere-se à operacionalização das execuções fiscais e à criação de títulos executivos híbridos. Como as regras atuais determinam que o valor principal do imposto pode ter um destino diferente das multas e juros decorrentes da fiscalização, a cobrança judicial de valores em atraso pode exigir múltiplas ações de diferentes entes públicos, abarrotando ainda mais o Poder Judiciário durante o período de transição dos sistemas.
