O Senado federal aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei complementar que impede o bloqueio de verbas destinadas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A medida, votada em regime de urgência, tem como foco principal ampliar o acesso à internet em escolas públicas de todo o país, com atenção especial para as áreas rurais. A proposta agora segue para a análise de sanção presidencial.
O que aconteceu
O texto aprovado proíbe o contingenciamento de despesas do Fust e impede que seus recursos sejam destinados a reservas de contingência. Para isso, a proposta altera regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e da legislação que criou o fundo em 2000. Com receitas estimadas em R$ 465,6 milhões para o ano de 2026, o fundo busca reduzir desigualdades regionais e incentivar novas tecnologias.
Durante a tramitação, parlamentares apontaram que a verba é fundamental para levar conectividade a cerca de 138 mil instituições de ensino no Brasil. O projeto também determina que pelo menos 50% das receitas anuais do fundo sejam aplicadas em projetos de apoio não reembolsável, modalidade que não exige devolução dos recursos e permite expandir o atendimento para regiões isoladas onde não há interesse comercial das empresas de telecomunicações.
É justamente essa parte que usamos para expandir as comunicações para escolas rurais, para conectar vilas muito distantes no meio da Amazônia e do Nordeste, onde não há interesse econômico das empresas de telecomunicações.
Além disso, a proposta prorroga até 31 de dezembro de 2031 o benefício que permite às operadoras reduzir em até 50% a contribuição ao Fust, desde que invistam em projetos aprovados pelo conselho gestor. As regras de prestação de contas também serão ampliadas, exigindo que órgãos e entidades públicas ou privadas apresentem indicadores de qualidade e desempenho da conexão à internet, sob pena de sanções previstas na Lei Geral de Telecomunicações.
